01 Introdução
Esta Política de Privacidade descreve como o aplicativo Gestão ACS 360 (doravante "aplicativo") trata as informações pessoais e sensíveis dos cidadãos, quando utilizadas por Agentes Comunitários de Saúde (ACS) no acompanhamento dos indicadores do programa Saúde Brasil 360.
O aplicativo foi desenvolvido para funcionar de forma totalmente offline, processando localmente, no próprio dispositivo, os dados importados pelo usuário a partir do sistema e-SUS PEC. Ao utilizar o Gestão ACS 360, você reconhece e concorda com as práticas descritas nesta política.
Esta política está em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD – Lei nº 13.709/2018), e tem como objetivo garantir a transparência e a segurança no tratamento dos dados.
- Uso profissional: destinado exclusivamente a Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e profissionais da atenção básica que utilizam o e-SUS PEC.
- Offline-first: nenhum dado é enviado pela internet — tudo permanece no dispositivo do usuário.
- Auxiliar: o app não substitui sistemas oficiais (PEC, e-SUS, etc.), não edita cadastros, não registra visitas — serve apenas como ferramenta de apoio ao planejamento e acompanhamento.
- Sem acesso do desenvolvedor: o desenvolvedor do app não coleta, não analisa, não tem acesso a qualquer dado importado ou gerado pelo usuário.
02 Natureza do aplicativo e isenção de responsabilidade
O Gestão ACS 360 não é um aplicativo oficial do Governo Federal, do Ministério da Saúde, do e-SUS APS/PEC ou de qualquer órgão público.
Este aplicativo é um projeto independente, desenvolvido por um Agente Comunitário de Saúde (ACS), sem vínculo, autorização ou endosso de qualquer entidade governamental.
O aplicativo não realiza diagnóstico médico, não fornece recomendações clínicas, não faz cadastro, não edita informações, não substitui o e-SUS PEC nem qualquer sistema oficial de saúde. Sua finalidade é exclusivamente organizar informações já registradas pelo usuário (ACS/TACS) no e-SUS PEC para apoiar o planejamento das suas atividades e alcance dos indicadores.
03 Dados pessoais e dados sensíveis
O aplicativo não coleta dados pela internet. Todos os dados são importados voluntariamente pelo usuário, a partir de arquivos CSV exportados diretamente do e-SUS PEC.
Dados pessoais comuns (art. 5º, I, LGPD):
Dados pessoais sensíveis (art. 5º, II, LGPD): são aqueles relacionados à saúde, que merecem proteção especial. No app, são tratados:
Modo sem CPF (disponível desde a versão 1.48): o aplicativo permite a importação de dados sem ler e armazenar CPF, CNS, endereço e telefones dos pacientes. Nesse modo, a identificação é feita por um código hash (SHA-256) gerado a partir do nome, data de nascimento e sexo, garantindo que dados sensíveis não sejam lidos nem armazenados. Mesmo nesse modo, os dados clínicos continuam sendo importados, pois são essenciais para os cálculos dos indicadores Saúde Brasil 360.
Esses dados já são de conhecimento do ACS em razão do exercício de sua função e são utilizados exclusivamente para fins de acompanhamento territorial das famílias sob sua responsabilidade.
04 Base legal para o tratamento (LGPD)
O tratamento dos dados pessoais e sensíveis realizado pelo aplicativo encontra amparo nas seguintes bases legais da LGPD:
- Legítimo interesse (art. 7º, IX): o aplicativo é utilizado por Agentes Comunitários de Saúde no exercício de suas funções públicas, para o planejamento e acompanhamento das famílias sob sua responsabilidade.
- Consentimento (art. 7º, I e art. 11º, I): quando o usuário (ACS) importa os dados, ele está voluntariamente consentindo com o tratamento para as finalidades descritas, podendo revogar esse consentimento a qualquer momento, apagando os dados ou desinstalando o aplicativo.
- Exercício regular de direitos (art. 7º, VI): o tratamento é necessário para o exercício dos direitos do titular, como o acesso a informações de saúde.
O desenvolvedor do aplicativo não tem acesso, não coleta, não analisa qualquer dado importado ou gerado pelo usuário. Todo o processamento é feito localmente no dispositivo do usuário, sem servidores, sem envio de dados pela internet e sem qualquer forma de monitoramento ou telemetria. O usuário (ACS) é o único responsável pelos dados armazenados, sendo o controlador nos termos da LGPD.
05 Como os dados são utilizados
As informações importadas são utilizadas unicamente para calcular indicadores de acompanhamento (visitas, consultas, exames e vacinas), organizar o planejamento de visitas domiciliares e gerar relatórios que auxiliem o trabalho do ACS em campo.
O aplicativo não utiliza os dados para marketing, perfilamento, tomada de decisão automatizada ou qualquer outra finalidade que não seja a gestão territorial da saúde. Os dados sensíveis nunca são utilizados para discriminação ou qualquer outro propósito ilícito.
06 Armazenamento local
Todos os dados permanecem armazenados exclusivamente no dispositivo do usuário. Não há envio para servidores do desenvolvedor ou de terceiros, nem sincronização automática com a nuvem.
O banco de dados utilizado é o SQLite com extensão SQLCipher (AES-256), garantindo que os dados fiquem criptografados mesmo em caso de acesso físico ao dispositivo. A chave de criptografia é gerada aleatoriamente e armazenada no Android Keystore, de forma segura.
07 Segurança
O aplicativo foi desenvolvido priorizando o funcionamento offline. A conexão com a internet é utilizada apenas para:
- Validação da assinatura/licença do aplicativo pela Google Play;
- Funcionalidades nativas fornecidas pelos serviços do sistema Android.
Os dados armazenados localmente são protegidos por múltiplas camadas de segurança:
Além disso, o usuário pode ativar camadas adicionais de proteção de acesso ao aplicativo, como senha numérica, autenticação biométrica e bloqueio automático ao minimizar.
08 Retenção e eliminação dos dados
Os dados permanecem armazenados no dispositivo até que o usuário decida excluí-los. Não há prazo de expiração automática, pois o aplicativo não retém dados além do necessário para a finalidade de acompanhamento territorial descrita nesta política.
O usuário pode, a qualquer momento:
- Excluir todos os dados — através da opção "Limpar dados" na tela de Configurações, que remove pacientes, tarefas e agendamentos do banco de dados local.
- Exportar backup — antes de excluir, pode salvar uma cópia contendo tarefas e configurações.
- Desinstalar o aplicativo — o banco de dados local, incluindo todos os dados importados, é removido permanentemente do dispositivo pelo próprio sistema Android.
Como o aplicativo não possui servidores próprios e não envia dados pela internet, o desenvolvedor não mantém nenhuma cópia dos dados do usuário em nenhum momento — não há, portanto, retenção por parte do desenvolvedor, e não há como recuperar os dados após a exclusão local.
09 Backup
Quando solicitado pelo próprio usuário, o aplicativo gera um arquivo em formato JSON contendo configurações e tarefas. As tarefas podem conter descrições com nomes de pacientes, mas não incluem dados clínicos (condições, exames, indicadores), pois esses dados são reimportáveis a partir dos CSVs do e-SUS PEC. Esse arquivo é salvo apenas no local do dispositivo escolhido pelo usuário — nenhuma cópia é enviada automaticamente pela internet. A responsabilidade pelo armazenamento e proteção desse arquivo de backup é do próprio usuário. O backup possui um hash de integridade que é validado na restauração, recusando arquivos adulterados.
10 Compartilhamento
O Gestão ACS 360 não comercializa nem compartilha dados pessoais com terceiros. Os dados somente são compartilhados quando o próprio usuário (ACS - Agente Comunitário de Saúde), de forma manual e voluntária, opta por utilizar recursos como:
- Exportação do arquivo de backup;
- Compartilhamento de relatórios via WhatsApp ou outro aplicativo do dispositivo.
11 Direitos do titular dos dados (LGPD – art. 18)
O aplicativo é de uso profissional e não é acessível diretamente pelos pacientes. O titular dos dados (paciente) deve exercer seus direitos junto ao controlador, que é o Agente Comunitário de Saúde (ACS) responsável pelo seu acompanhamento — o ACS é o profissional que importa e gerencia os dados no aplicativo, sendo o responsável pela guarda, sigilo e uso adequado das informações.
O titular dos dados (paciente) ou seu representante legal pode exercer, a qualquer momento, os seguintes direitos, mediante solicitação ao controlador (o ACS):
- Confirmação da existência de tratamento: saber se o aplicativo armazena dados seus.
- Acesso aos dados: solicitar uma cópia dos dados armazenados (o ACS pode gerar relatórios ou visualizar os dados no app).
- Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados: o ACS deve atualizar as informações no e-SUS PEC e reimportar os dados.
- Anonimização, bloqueio ou eliminação: o ACS pode limpar os dados do aplicativo a qualquer momento, ou optar pelo modo sem CPF na importação.
- Revogação do consentimento: o ACS pode desativar a importação de dados sensíveis e limpar os dados, cessando o tratamento.
Como o aplicativo não possui servidores nem envio de dados, o desenvolvedor não pode atender diretamente a solicitações de direitos dos titulares. Todo o controle está nas mãos do ACS que utiliza o app.
12 Logs e arquivos temporários
Durante o desenvolvimento do aplicativo, são gerados logs internos para depuração (debug, info, warn, error). Esses logs não contêm dados pessoais e são visíveis apenas no ambiente de desenvolvimento, no próprio dispositivo do desenvolvedor.
Na versão disponível na Google Play Store, os logs de debug e info são suprimidos. O desenvolvedor não tem acesso a logs de dispositivos de usuários finais, pois não há qualquer sistema de coleta ou envio de logs.
Os arquivos CSV importados são lidos em memória durante a importação e não são salvos no dispositivo após o processamento. Arquivos de relatórios temporários (TXT/PDF) são criados apenas para compartilhamento e removidos automaticamente após o envio, ou na próxima inicialização do app.
13 Permissões do aplicativo (Android)
O aplicativo solicita as seguintes permissões, todas estritamente necessárias para o funcionamento:
- Agendamento de notificações: permite disparar lembretes no horário exato configurado pelo usuário (ex.: visitas ou vacinas).
- Autenticação biométrica: permite desbloquear o app usando impressão digital ou reconhecimento facial, como camada extra de segurança.
- Acesso a arquivos (seletor nativo): o app usa o seletor de arquivos do Android para que o usuário escolha arquivos CSV para importar ou restaurar backups. O app não tem acesso geral aos arquivos do dispositivo — apenas aos que o usuário selecionar.
Nenhuma permissão de localização, câmera, microfone ou contatos é solicitada.
14 Crianças
O aplicativo não é destinado ao uso por crianças. As informações relacionadas a menores de idade presentes no sistema são importadas exclusivamente a partir dos arquivos oficiais do e-SUS PEC, para fins de acompanhamento em saúde realizado pelo Agente Comunitário de Saúde no exercício de sua função.
15 Assinatura Google Play
O aplicativo é distribuído por meio da Google Play Store e utiliza a validação de assinatura padrão da plataforma para confirmar a autenticidade da instalação. Essa validação segue as políticas de privacidade da própria Google, disponíveis nos canais oficiais da Google Play. Nenhum dado pessoal é enviado ao Google além das informações padrão de transação da Play Store (identificador do usuário, data da compra, etc.), regidas pela política de privacidade da própria Google.
16 Alterações
Esta Política de Privacidade poderá ser atualizada periodicamente, para refletir melhorias no aplicativo ou mudanças legais. A data da última atualização está sempre indicada no topo desta página.
17 Contato
Para dúvidas sobre o funcionamento do aplicativo, sobre esta Política de Privacidade, ou para relatar problemas, entre em contato diretamente com o desenvolvedor:
Importante: o desenvolvedor não tem acesso aos dados dos pacientes. Qualquer solicitação de exercício de direitos dos titulares (acesso, correção, exclusão, etc.) deve ser feita diretamente ao Agente Comunitário de Saúde (ACS) responsável.